Lei ajuda condóminos que queiram carregar carro eléctrico na garagem privativa

Os particulares com carros eléctricos e detentores de lugares de garagem sem acesso à rede eléctrica podem passar a ter acesso à rede no seu interior desde que dois terços dos condóminos não se oponham à ideia.

O diploma aprovado ontem em Conselho de Ministros, que passa à forma de lei as várias medidas anunciadas nos últimos meses pelo primeiro-ministro para a introdução do carro eléctrico, clarifica o acesso ao carregamento nas garagens particulares. Para os prédios de habitação a licenciar no próximo ano, previsivelmente a partir de Março, as
respectivas garagens passam a ter de incluir obrigatoriamente uma pré-instalação em cada lugar de estacionamento, tal como as pré-instalações para a televisão por cabo. Para os edifícios existentes, é aplicada a lei do condomínio, mas com inversão do ónus da prova. Ou seja, uma eventual oposição do condomínio só será válida se for expressa através de dois terços dos condóminos e dentro dos prazos previstos. Sem posição expressa, a aprovação é tácita e o condómino interessado passa a poder ter uma ficha eléctrica na garagem para carregar o seu veículo.

A lei que regula o complexo programa para a introdução do carro eléctrico, no qual se incluem as referidas opções de carregamento particular, prorroga por mais um ano a fase-piloto, que vai agora até ao final de 2012. Garante que, pel
o menos neste período, a rede funcionará exclusivamente com cartões pré-pagos e que as novas concessões de áreas de serviço nas auto-estradas passam a ser obrigadas a dispor de um posto de carregamento rápido.

No fim deste prazo, o país deve ter 1300 postos de carregamento nas principais vias públicas e o envolvimento dos 25 municípios que se associaram a este programa. Tal como anunciado, será criada uma entidade gestora da rede, a quem competirá o tratamento da informação técnica e financeira do sistema e a garantia da sua interoperabilidade
(entre marcas e operadores). Esta entidade, cuja actividade se assemelhará à SIBS para a banca, terá um núcleo duro formado pela EDP Distribuição, o CEIIA e a Inteli, e contará com todos os comercializadores de energia no seu capital social.

José Sócrates já admitiu publicamente a ambição portuguesa de internacionalizar o modelo de mobilidade eléctrica, designado por Mobi-E, valorizando o seu conceito aberto a todas as marcas, integrado (do fornecimento de energia ao carregamento e gestão do sistema) e focado no utilizador.

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