Legislação

Direitos e Deveres

Direitos e Deveres

Direitos dos Condóminos - uso das partes comuns do edifício; - participação na gestão do condomínio, votando as deliberações na assembleia de condóminos;   Deveres dos Condóminos - participar nas despesas com as partes comuns do prédio - com excepção daquelas...

Encargos do Condomínio

Encargos do Condomínio

Salvo disposição em contrário, as despesas e os encargos do prédio são suportados pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções. No entanto, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem ficar a cargo dos condóminos em partes...

Lei para carregamento de carros eléctricos em garagens de condomínio

Lei para carregamento de carros eléctricos em garagens de condomínio

Lei ajuda condóminos que queiram carregar carro eléctrico na garagem privativa Os particulares com carros eléctricos e detentores de lugares de garagem sem acesso à rede eléctrica podem passar a ter acesso à rede no seu interior desde que dois terços dos condóminos...