Direitos dos Condóminos

– uso das partes comuns do edifício;

– participação na gestão do condomínio, votando as deliberações na assembleia de condóminos;

 

Deveres dos Condóminos

– participar nas despesas com as partes comuns do prédio – com excepção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos;

– não prejudicar a segurança nem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio, quer por fazer obras novas incorrectas, quer por deixar de fazer reparações necessárias;

– não utilizar a sua fracção para um fim diverso do que lhe é destinado;

– não destinar a fracção a usos ofensivos dos “bons costumes”;

– celebrar e manter actualizado o seguro contra os riscos de incêndio da respectiva fracção e das partes comuns do prédio;

– Exercer o cargo de administrador, ou administrador provisório, quando lhe competir por lei;

– comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio, ou do seu representante, no caso de não residir no prédio;

– não praticar actos que tenham sido proibidos pelo titulo constitutivo ou por deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição;

– quaisquer outros deveres consignados em regulamento do condomínio.

 

 

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